DECRETO N.º27.465 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

D E C R E T A :

Art.1.º É revogado o inciso III do art. 15 do Decreto n.º 25.955, de 07 de janeiro de 2000.

Art. 2.º O inciso XIV do art. 15 da Decreto n.º 25.955, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

'XIV - ser proprietário, exclusivo ou único arrendatário mercantil, de veículo tipo Van ou Kombi a ser registrado para operar o serviço ou, em não o sendo, cumprir as seguintes exigências:

a) apresentar o instrumento particular de cessão de direito ao uso exclusivo do veículo, conforme modelo aprovado pelo órgão encarregado de fiscalizar o serviço;

b) apresentar cópias autenticadas da Carteira de Identidade, inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos e, quando for o caso, do contrato de financiamento.'

Art. 3.º Os incisos I e II do artigo 16 do Decreto n.º 25.955, de 07 de janeiro de 2000 passarão a vigorar com a seguinte redação:

' I - possuir capital integralizado ou a ser integralizado no prazo máximo de 30 ( trinta) meses, contados da publicação do respectivo edital de licitação para outorga da permissão, no valor mínimo correspondente a 80.000 mil (oitenta mil UFIR's) ou valor, de referência equivalente.

II - dispor de garagem com capacidade para, no mínimo, 6 (seis) veículos.'

Art. 4.º É acrescentado ao artigo 15 do Decreto n.º 25.955 de 07 de janeiro de 2000 o seguinte parágrafo:

'Parágrafo único - É vedado ao proprietário ou arrendatário mercantil o registro no SETAIP de mais de um veículo.'

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO.