DECRETO N.º 27.260 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

D E C R E T A:

Art. 1.º A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161, de 117 de novembro de 2002, sofrerá a incidência do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Nota - Na hipótese de a operação anterior com as mercadorias mencionadas neste inciso ter sido tributada com alíquota superior a 8% (oito por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião da entrada;

{redação do artigo 1º alterado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 34.681/2003,com efeitos a partir de  30.12.2003.}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.º  O lançamento do ICMS incidente nas operações internas e de importação com pescado, inclusive mexilhão, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - sua saída para outra unidade da Federação;

II - sua saída para o exterior;

III - saída de produto resultante de sua industrialização;

IV - sua saída para estabelecimento varejista ou fornecedor de alimentação.

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica ao pescado enlatado, cozido ou embalado industrialmente.

§ 2.º Para os fins previstos no inciso IV, consideram-se fornecedores de alimentação os restaurantes, bares, hotéis, pensões, cafés, lanchonetes e estabelecimentos similares, e as empresas que se dediquem à preparação e fornecimento de refeições prontas (catering e assemelhados), inclusive em estabelecimento de terceiros.

§ 3.º Entende-se por embalagem industrial a que se refere o § 1.º, a que importe em alterar a apresentação do produto, ainda que a colocação da embalagem seja em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destinar, apenas, ao transporte da mercadoria.

Art. 3.º A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161, de 117 de novembro de 2002, sofrerá a incidência do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Nota - Na hipótese de a operação anterior com as mercadorias mencionadas neste inciso ter sido tributada com alíquota superior a 8% (oito por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião da entrada;

{redação do artigo 1º alterado pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 34.681/2003,com efeitos a partir de  30.12.2003.}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 25.361, de 16 de junho de 1999.

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Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2000

ANTHONY GAROTINHO