O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso V do § 5.º do artigo 33 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, CONSIDERADO a necessidade de simplificar a apuração do imposto devido e garantir a competividade dos contribuintes que exercem a atividade industrial de refino de sal para alimentação, D E C R E T A : Art. 1.º REVOGADO (art. 1.º revogado pelo art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 28.08.2000) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º REVOGADO (art. 2.º revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º REVOGADO (art. 3.º revogado pelo art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 28.08.2000) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4.º REVOGADO (art. 4.º revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5.º REVOGADO (art. 5.º revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6.º REVOGADO (art. 6.º revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 7.º REVOGADO (art. 7.º revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2000 ANTHONY GAROTINHO |