DECRETO N.º26.497 DE 14 DE JUNHO DE 2000

D E C R E T A :

Art.1.° Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na operação interna com programa para computador (software) não personalizado, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD-ROM), de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 1 % (hum por cento) sobre o valor da operação.

§ 1.° Entende-se por programa de computador não personalizado aquele destinado à comercialização ou industrialização.

§ 2.° Na hipótese de a mercadoria mencionada neste artigo ser tributada, na operação anterior, com alíquota superior a 1% (hum por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos temos da inciso V, do artigo 37, da Lei n.º 2.657/96, por ocasião da entrada.

§ 3.° É assegurado ao contribuinte industrial o aproveitamento integral do crédito do imposto relativo à entrada em seu estabelecimento de mercadoria utilizada como matéria-prima, produto intermediário ou insumo para a produção de programa para computador (software) não personalizado.

Art. 2.° Para efeitos do disposto no artigo anterior, o contribuinte que realizar operação interna com software não personalizado poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota de 1 % (hum por cento) sobre o valor da saída.

Art. 3.° Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizada a expedir os atos que se façam necessários à operacionalização do disposto neste Decreto.

Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2000.

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Rio de Janeiro, 14 de junho 2000

ANTHONY GAROTINHO