DECRETO N.º 26.283 DE 04 DE MAIO DE 2000
Aprova a inclusão da CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST.
Publicado no D.O.E. em 08.05.2000
DECRETO N.º 26.283 DE 04 DE MAIO DE 2000
| Aprova a inclusão da CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro ? RIOINVEST. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo n.º E-11/30.009/1999, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social ? FUNDES, instituído pelo Decreto-lei n.º 08, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei n.º 265, de 22 de julho de 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, o enquadramento da CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro ? RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nota: Veja o Artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 44.901/2014). Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO |