DECRETO N.º26.279 DE 04 DE MAIO DE 2000

Altera o Decreto n.º 22.921 de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social ? FUNDES e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 04.05.2000

DECRETO N.º26.279 DE 04 DE MAIO DE 2000

Altera o Decreto n.º 22.921 de 10 de
janeiro de 1997, que regulamenta o
Fundo de Desenvolvimento Econômico
e Social ? FUNDES e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 22.921, de 10.01.1997 passa a ter a seguinte redação:

' I) ampliação de linhas de crédito para empréstimos a empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, em suas diversas modalidades, tais como subscrição de debêntures, empréstimos para a realização de investimentos em ativo imobilizado, expansão de capital de giro, custeio e ressarcimento de parte dos investimentos realizados com recursos próprios na viabilização de empreendimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, limitado este ao custo das obras de infra-estrutura necessárias à sua implantação'

Art. 2.º O inciso III do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:

' III) cobertura parcial do custo dos encargos financeiros de empréstimos contraídos por empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, para realização de empreendimentos localizados no Estado'.

Art. 3.º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO