O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO a criação do Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste Fluminense para diversificar a atividade agrícola na região, com a conseqüente elevação da oferta de emprego; CONSIDERANDO a necessidade de linhas de financiamentos ágeis com custo compatível à realidade da região; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o Programa Moeda Verde especialmente na região Norte/Noroeste do Estado, através de financiamentos a produtores rurais para investimentos e custeio de lavouras de frutícolas, integradas a plantas industriais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir um programa de fomento através de linhas de crédito, para estimular e diversificar a produção de frutícolas nas regiões Norte e Noroeste do Estado, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, que outorgue aos órgãos competentes agilidade e eficiência nas execuções de Programas e projetos para desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado. § 1º O Programa tem por objetivo aumentar a oferta de trabalho através da abertura de linhas de financiamentos a projetos de investimentos e custeios em fruticultura irrigada, de produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, localizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes a serem definidos pelo Secretário Executivo do Gabinete do Governador - SEGAB. (§ 1º do art. 1º alterado pelo Decreto nº 29.038/2001, vigente desde de 23.08.2001) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 2º O agente financeiro do Programa será o Banco do Brasil S.A. mediante termo Aditivo ao Convênio, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil em 31 de março de 1997. § 3º As condições financeiras do Programa ora instituído são aquelas constantes do Anexo Único a este Decreto. Art. 2º É criado, no âmbito da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador – SEGAB, o Grupo Executivo de Fruticultura, ao qual competirá a implementação do Programa a que alude o artigo 1º deste Decreto, sob supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEPDET. (Art. 2º alterado pelo Decreto nº 29.038/2001, vigente desde de 23.08.2001) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3º Os projetos no âmbito deste Programa deverão ser apresentados do órgão executor a que alude o art. 2º, ao qual caberá coordenar as relações entre os produtores rurais e o agente financeiro, bem como entre aqueles e a administração Pública Direta ou Indireta. Parágrafo único - O Grupo Executivo fará a seleção, análise cadastral, elaboração dos projetos técnicos, econômicos-financeiros e fiscalização das implantações. (Art. 3º alterado pelo Decreto nº 29.194/2001, vigente desde de 17.09.2001) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º Ao Grupo Executivo de Fruticultura competirá: a) planejar, coordenar e controlar a execução física e financeira do Projeto; b) selecionar os produtores, segundo critérios técnicos, gerenciais e cadastrais; c) elaborar os projetos técnicos para implantação das lavouras dos produtores selecionados, observada a sua viabilidade econômico-financeira; d) fiscalizar a aplicação dos recursos dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Moeda Verde - Frutificar, através de técnicos distintos daqueles responsáveis pela elaboração dos projetos técnicos; e) encaminhar à Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico o Relatório Mensal Consolidado de Acompanhamento de Projetos; f) formalizar e desenvolver os entendimentos com os municípios integrantes do Projeto e g) formalizar e desenvolver a integração com os órgãos estaduais participantes do Projeto. (Art. 4º alterado pelo Decreto nº 29.194/2001, vigente desde de 17.09.2001) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral adotará as medidas que se façam necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente no que tange à codificação orçamentária e à transferência de saldos orçamentários para custeio. Art. 6º Os recursos alocados para este Programa serão de natureza orçamentária, consignados no Plano de Atividades Anual e Plurianual do Governo Estadual, bem como na Lei Orçamentária. Art. 7º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 26.278 DE 04.05.2000 CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PROGRAMA MOEDA VERDE – FRUTIFICAR 1 - Limite financiável: até 100% do orçamento, constante dos projetos técnicos; 2 - Recursos liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos; 3 - Prazo de até 60 meses, com carência incluída de acordo com a cultura financiada; 4 - Amortizações de acordo com o cronograma de reposição constante dos projetos técnicos; 5 - Juros de 2% a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e de acordo com os projetos técnicos elaborados. 6. Nos financiamentos contratados com mini e pequenos produtos rurais, poderá ser concedido um prêmio de adimplência a ser definido em Relação Específica da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB. (Item 6 acrescentado pela Decreto nº 29.038/2001, vigente a partir de 23.08.2001) |