O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de elevar a qualidade, eficiência e rapidez da prestação dos serviços portuários conforme os padrões internacionais; CONSIDERANDO que a melhoria desses serviços terá reflexo positivo sobre os custos de importação de mercadorias em geral; CONSIDERANDO que a redução dos custos de importação dos bens destinados ao reequipamento dos portos é fundamental para a modernização da atividade portuária e CONSIDERANDO potencial do desenvolvimento de atividades adicionais correlatas na área portuária, D E C R E T A: Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 11% (onze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP. (Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1º Os equipamentos de que trata o caput deverão funcionar ou ser instalados dentro dos limites da área do porto organizado, conforme Lei Federal nº 8.630/93. § 2º O disposto no caput também se aplica aos bens que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Art. 2º Na hipótese de o porto exercer atividade secundária sujeita ao ICMS, o crédito do imposto relativo à aquisição de ativo fixo somente será admitido nos exatos termos da Lei nº 3.188 , de 22 de fevereiro de 1999. Art. 3º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nota: veja o Decreto Estadual nº 27.896/2001, que retroagiu os efeitos deste Decreto a 01.07.1999). Rio de Janeiro, 29 de março de 2000 ANTHONY GAROTINHO |