O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a alteração introduzida na Lei nº 3.347, de 28 de dezembro de 1999, D E C R E T A: Art. 1º Na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Estado com o sujeito Passivo, relativamente a financiamento do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), instituído pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 8, de 15 de março de 1975, o estabelecimento beneficiário poderá compensar o ICMS devido em cada período de apuração com as mencionadas obrigações, da seguinte forma: I – os valores considerados devidos e não pagos por parte do Estado do Rio de Janeiro, passíveis da compensação fiscal referida neste artigo, serão demonstrados pelo estabelecimento beneficiário, mediante apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS); II – serão aceitos os valores escriturados nos respectivos livros fiscais, como imposto a recolher, observado o disposto no § 1º; III – a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual será automática, desde que os referidos créditos sejam vencidos, e far-se-á nas condições financeiras em que forem contratados. § 1º O exercício do direito previsto neste artigo não prejudica a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem , tanto pela Fazenda Pública Estadual, quanto pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente. § 2º A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, remeterá à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mensalmente, cópia de todos os contratos e convênios firmados. Art. 2º A amortização do financiamento será feita na forma estipulada nos convênios e contratos assinados entre o Estado e a empresa beneficiária. Art. 3º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos necessários para regulamentação deste Decreto. (Nota 1: A Resolução SEFCON nº 3.563/2000 estabeleceu as normas pertinentes deste assunto) (Nota 2: Veja o art. 3º da Portaria SAAT nº 022/2001) Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2000 ANTHONY GAROTINHO |