O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e CONSIDERANDO: - que o Decreto nº 47.201 de 07 de agosto de 2020 determina que a regulamentação de determinados pontos deverá ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda e - o conteúdo do processo administrativo nº SEI-040073/000120/2021, R E S O L V E: Art. 1º O caput do artigo 2º da Portaria SSER passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:
I - Adilson Zegur, ID funcional nº 1939174-9, representante da SSER; II- Alvair Couto da Silva, ID funcional nº 4387491-6, representante da SSER; III - Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sá, ID funcional nº 4427300-2. representante da SUCIEF; IV - Douglas Cesar Sgarbi Junior, ID funcional nº 5006579-3, representante da SUAF; V - Evanilton Brandão da Silva, ID funcional nº 4387314-6, representante da SSER; VI - Fábio Rocha Verbicário, ID funcional nº 5078170-7, representante da SUAF; VII - João Carlos da Costa Júnior, ID funcional nº 4365280-8, representante da CGBF; VIII - Pedro Goncalves Diniz Filho, ID funcional nº 1942604-6, representante da SUT.'
Art. 2º O 3º da Portaria SSER passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º O grupo de trabalho mencionado no art. 1º será coordenado pelo Auditor Fiscal Adilson Zegur e deverá encerrar seus trabalhos até o dia 29 de outubro de 2021.'
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021 CELINO CESARIO MOURA
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