PORTARIA SSER N.º 94 DE 27 DE ABRIL DE 2015

Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 30.04.2015, pág. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra S - Substituição Tributária e Letra T - Termo de Acordo
 

PORTARIA SSER N.º 94 DE 27 DE ABRIL DE 2015

 
   

Divulga a celebração de Termo de Acordo com Estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n.º 42.649/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar pública, na forma do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n.º 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso n.º
86.613.35210.676.726-0001-00
Sinuta Brasil Antenas Parabólicas LTDA.
E-04/016/641/2014

Art. 2.º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.º 42.649/2010

Inscrição

CNPJ

Empresa

Processo n.º

79.185.388

07.888.295/0002-04

BUY - DIGITAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

E-04/143.628/2010

78.698.470

10.646.995/0001-16

DCL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.

E-04/230.011/2011

79.357.324

04.403.408/0012-18

PANASONIC DO BRASIL LTDA

E-04/230.191/2011

78.216.662

00.070.112/0005-42

ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

E-04/124.280/2011

77.222.103

04.570.097/0001-29

ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA

E-04/138.995/2010

78.732.288

02.101.894/0011-03

SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A

E-04/222.836/2010

77.817.549

06.002.970/0001-02

ALLIER TECNOLOGIA LTDA

E-04/143.239/2010

79.195.235

09.358.108/0003-97

NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

E-04/073.077/2010

78.542.322

57.158.057.0006-45

COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA

E-04/128.465/2012

79.658.065

02.611.162/0001-91

MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

E-04/162552/2012

78.332.166

08.980.327/0001-89

EDWI INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.EPP

E-04/016/956/2013

79.722.960

09.813.435/0001-20

CONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

E-04/223726/2012

81.181.292

42.270.058/0001-03

GMR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

E-04/003/1169/2013

86.716.402

07.170.938/0014-13

BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

E-04/073077/2010

86.613.352

10.676.726-0001-00

SINUTA BRASIL ANTENAS PARABÓLICAS LTDA.

E-04/016/641/2014