O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso das suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Para o cálculo a que se refere o inciso II do § 1.º do art. 17 da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176, de 17 de julho de 2014, deve ser considerada a proporção entre: I - as operações ou prestações previstas nas alíneas 'a' a 'd' do inciso II do § 1.º do mencionado artigo que tenham Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relacionados no Anexo Único desta Portaria, e II - o total das saídas realizadas pelo estabelecimento, considerandose até a 4ª (quarta) casa decimal, desprezando-se as demais, sem arredondamento. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014 GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Subsecretário de Receita ANEXO ÚNICO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |