O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8.º da Resolução SEFAZ n.º 223, de 19 de agosto de 2009, R E S O L V E: Art. 1.º As repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual para Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI. Parágrafo único - Na hipótese de o MEI ter obtido inscrição estadual, deverá requerer sua baixa, nos termos do art. 6.º da Resolução SEFAZ n.º 223/2009. Art. 2.º Caso o MEI solicite autorização para impressão de documentos fiscais, somente poderá ser autorizada a Nota Fiscal modelo 2, de venda a consumidor, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 2.º e o modelo anexo à Resolução SEFAZ n.º 223/2009. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a repartição fiscal deverá arquivar, em pasta própria, a via que lhe couber da AIDF concedida. Art. 3.º Enquanto não implementado e atualizado o cadastro específico de que trata o art. 4.º da Resolução SEFAZ n.º 223/2009, para fins de atendimento na repartição fiscal, o contribuinte deverá comprovar sua condição de MEI pela apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCEI, emitido pelo Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br). § 1.º O Certificado de que trata o caput deverá estar de acordo com o modelo anexo à Resolução CGSIM n.º 02/2009, que se encontra disponível no Portal do Empreendedor no seguinte 'caminho': 'ENTENDA' - 'LEGIS- LAÇÃO' - 'Resoluções' - 'RESOLUÇÃO N.º 2 - ANEXO II'. §2.º A comprovação de que trata o caput poderá ser feita, ainda, pela apresentação de consulta emitida pelo Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional - 'consulta optantes'), em que conste a informação de 'Optante pelo SIMEI' e a respectiva data de início dessa opção. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO Subsecretário de Estado de Receita |