PORTARIA SUAR N.º 043 DE 02 DE JANEIRO DE 2008

Divulga parcelamentos especiais passíveis de conversão para parcelamentos normais.

 

Publicada no D.O.E. de 04.01.2008, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:Letra P - parcelamento e Letra S - Simples Nacional
 

PORTARIA SUAR N.º 043 DE 02 DE JANEIRO DE 2008

 
   Divulga parcelamentos especiais passíveis de conversão para parcelamentos normais.
 

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Portaria SSER n.° 06, de 20 de dezembro de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os contribuintes relacionados no anexo desta Portaria, que solicitaram e obtiveram parcelamento especial de débitos em 120 (cento e vinte) parcelas, nos termos da Resolução SEFAZ n.° 052/2007, deverão comprovar junto à repartição fiscal de circunscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria:

I – que ingressaram no Simples Nacional em decorrência de opção formalizada no período de 02/07/2007 a 20/08/2007; ou

II – tiveram indeferida a opção formalizada no período de 02/07/2007 a 20/08/2007, porém recorreram da medida e o recurso ainda se encontra pendente de decisão.

Art. 2.º Os documentos comprobatórios das situações a que se referem os incisos I e II do antigo anterior deverão ser apresentados na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 1.° A repartição fiscal recepcionará os documentos e formará processo administrativo que será enviado à CODEC / SUAR.

§ 2.° Caberá à CODEC/SUAR analisar as comprovações eventualmente apresentadas e providenciar o registro da conversão do parcelamento no sistema AIC dos casos não comprovados.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.

PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

N° RQP

00.468.079/0001-80

BUFFET MARANHAO SECUNDINO LTDA ME

20070140388

00.799.439/0001-26

LEALSI EMPREENDIMENTOS GRAFICOS LTDA ME

20070138243

00.808.831/0001-94

JOSE AFONSO DOS S FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO

20070126938

01.086.231/0001-22

HEREDIA E BARCELOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME

20070132792

01.117.939/0001-01

RRC CONFECCOES E DECORACOESLTDA

20070081403

01.473.241/0001-10

COZIBRAS EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL LTDA

20070133586

01.561.258/0001-20

LEGE 2000 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

20070124498

01.843.310/0001-30

ANTONIO CARLOS MARFORIO GAS ME

20070126180

02.120.379/0001-07

L MIRANDA CHERENE ME

20070135082

02.208.818/0001-20

M SILVA COMERCIO DE PESCADO ME

20070131176

02.616.529/0001-60

IGOR TEC REFRIGERACAO ME

20070133608

02.632.450/0001-22

COMERCIAL CRIS MODEL LTDA

20070127799

02.748.962/0001-59

MKS ELETRO ELETRONICA LTDA

20070140337

02.753.350/0001-54

CAMONGA DECORACOES E COLCHOES LTDA

20070093622

02.772.988/0001-32

JENECILDA NUNES PEREIRA

20070131974

02.779.496/0001-79

IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

20070071580

02.988.356/0001-00

J A MADALENA ME

20070136020

03.038.849/0001-42

RESTAURANTE BRASILEIA 2000 LTDA

20070133390

03.303.737/0001-71

G NOGUEIRA MACIEL

20070134981

03.409.573/0001-61

LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

20070133152

03.489.295/0001-08

T J GUIMARAES CEREALISTA LTDA

20070106210

03.505.158/0001-01

SUELY PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

20070137719

03.538.919/0001-21

DEANT COMERCIO LTDA

20070109502

03.538.919/0002-02

DEANT COMERCIO LTDA

20070109464

03.570.265/0001-13

FATIMA APARECIDA B R LOUREIRO MODAS

20070107984

03.622.599/0001-93

TROISY ROUPAS LTDA

20070131753

03.695.718/0001-38

ZTEC MANUTENCAO CONSERTOS E REPAROS LTDA

20070133772

03.714.033/0001-91

U B DA SILVA

20070135104

03.798.466/0001-72

HOT ALE COMERCIO LTDA

20070125648

04.144.313/0001-74

LANCHONETE E BAR PASSARELA DA CIDADE LTDA ME

20070128167

04.208.952/0001-56

GEUSA P FRANCA

20070131257

04.212.552/0001-14

RENASCER DE MERITI MODAS

20070117130

04.257.976/0001-03

DIMACAR DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

20070134671

04.393.586/0001-52

MOVIBEL 2001 MOVEIS LTDA ME

20070136755

04.558.319/0001-98

R G DE AZEREDO BAZAR

20070134973

04.567.039/0001-46

FILHAO & FILHAS LANCHES E PETISCOS LTDA

20070133926

04.567.126/0001-01

AVILLA CAXIENSE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

20070103350

04.654.856/0001-31

LOJA DE CONVENIENCIAS COLINA DE RESENDE LTDA

20070137379

04.811.465/0001-83

VALDIR MENEZES COMERCIO DE PESCADOS

20070135090

04.844.594/0001-78

A ROBERTO PEREIRA DE MELLO COMERCIO DE PERFUMARIA ME

20070112236

04.865.530/0001-53

MERCEARIA CENTRAL DE SAO JOAQUIM LTDA

20070140434

05.147.395/0001-73

FERMARIL COMERCIO DE FERRAMENTAS E REPRESENTACOES LTDA ME

20070140639

05.147.560/0001-97

FRANCISCO CARLOS AREAS

20070132776

05.147.560/0002-78

FRANCISCO CARLOS AREAS

20070132814

05.319.666/0001-20

MAC´S DO MILENIO LANCHES LTDA

20070085522

05.412.967/0001-02

BAZAR GEAN E LUCAS LTDA

20070138081

05.487.969/0001-52

PIZZARIA DI NAPOLI DE CAMPO GRANDE LTDA

20070124455

05.634.232/0001-15

TEJU DE IRAJA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA

20070134230

05.680.705/0001-10

PARABRISA JAW ITAIPU LTDA

20070072862

05.956.405/0001-11

NEEMIAS M DE FREITAS

20070131214

06.013.343/0001-77

RECREIO DE MANILHA COM E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

20070138049

06.033.162/0001-02

SHOWCIETY EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

20070134701

06.067.983/0001-60

SAMURAI DE PARACAMBI FOTOS E INFORMATICA LTDA ME

20070121537

06.176.448/0001-47

PAULO ROBERTO OLIVEIRA ABILIO

20070131168

06.233.297/0001-11

E H RIBEIRO E SOUZA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

20070131397

06.256.866/0001-44

VIDROREX COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA ME

20070137050

06.270.885/0001-25

N L ALVES COMERCIO DE CARNES

20070136615

06.304.397/0001-91

DROGARIA WAX LTDA

20070071610

07.021.872/0001-85

EMPORIO BASICO LTDA

20070119001

07.176.465/0001-47

RELZA V MIQUELINE LANCHES ME

20070139380

07.241.579/0001-23

MARIA ANGELA MACHADO DA SILVA

20070134990

07.314.593/0001-00

E PEREIRA MACHADO E CIA LTDA

20070132903

07.352.706/0001-61

R ALVARENGA TORRES ME

20070080539

07.492.282/0001-30

R S MOREIRA ARTESANATOS

20070139070

07.511.936/000-126

C E F MADALENA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES

20070131206

07.523.523/0001-61

PADARIA E PIZZARIA SABOR E ARTE DO SERTAO LTDA ME

20070083007

07.554.472/0001-35

JOAO BATISTA SILVA BEZERRA

20070130366

07.568.267/0001-29

E C COSTA COMERCIO DE FARINHA

20070136585

07.628.630/0001-54

D M DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

20070131133

08.027.639/0001-72

J M DE CASTRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO

20070131290

08.219.314/0001-91

ELIETE L GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS

20070131303

27.165.158/0001-78

DROGARIA SIDRITA LTDA ME

20070114140

27.867.175/0001-57

POLIVALENTE REFORMAS PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

20070122576

27.867.175/0002-38

POLIVALENTE REFORMAS PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

20070122592

27.892.694/0001-75

LEDA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

20070105442

28.156.917/0001-07

SILVA & COELHO LTDA

20070111710

28.217.107/0002-96

PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA

20070079689

28.833.309/0001-81

MUSEUM DOS AZULEJOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

20070135228

28.833.309/0003-43

MUSEUM DOS AZULEJOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

20070135252

28.853.703/0001-81

FIBRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

20070138987

28.996.247/0001-29

ISRAEL R SANTOS

20070134655

29.020.559/0001-65

NEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA

20070114182

29.354.883/0001-10

MERCADINHO CIDADE DE GUAPI LTDA

20070127241

29.620.366/0001-45

ALANPIN MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA

20070137654

30.146.708/0001-16

DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS NITEROI LTDA

20070129937

30.786.776/0001-40

ITAMAR DIAS GUIMARAES

20070111981

31.422.124/0001-99

OXIGUACU OXIGENIO LTDA

20070064282

31.576.218/0001-12

A CHAVE DO MEIER BAZAR LTDA

20070090950

32.130.759/0001-85

MBS-RIO COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA-ME

20070136127

32.180.770/0001-50

SILVINO RIBEIRO DOS SANTOS

20070105493

32.216.749/0001-67

NATUREZA DO RECREIO BAR E MARCEARIA LTDA

20070125133

32.253.601/0001-00

SCREEN HOUSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

20070133683

33.098.310/0001-40

CAFE E BAR CAMPESTRE LTDA

20070133322

35.926.690/0001-99

R S ARAUJO ME

20070135783

36.093.755/0001-25

DISVAL DISTRIBUIDORA VALVIESSE DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA

20070079859

36.547.974/0001-37

MUCAJA COMERCIO DE GAS LTDA

20070130390

39.081.252/0001-28

BAR E LANCHONETE REAL DE VIGARIO LTDA ME

20070139371

39.159.678/0001-57

NOVA ANGRA MOVEIS LTDA

20070079565

39.176.391/0001-35

MARIA A R LEITAO BAZAR E MERCEARIA

20070127160

39.680.566/0001-47

TAVARES MOTOS E PECAS DE BOM JESUS LTDA ME

20070077210

39.704.143/0001-10

JOSE CARLOS G DE SOUZA ME

20070135023

39.707.120/0001-69

NEUVO NEY DA SILVA CORDEIRO ME

20070122061

42.439.455/0001-58

HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA

20070139460

68.637.917/0001-35

DINO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

20070137786

68.665.991/0001-65

GUEDES & PEREIRA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME

20070133136

68.665.991/0001-65

GUEDES & PEREIRA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME

20070120948

97.335.624/0001-00

MERCEARIA CARNEIRO DE MAGE LTDA

20070130854