PORTARIA SUAR N.º 033 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 – Barra Mansa e dá outras providências.
Índice Remissivo: Letra I - ITBI e Letra I - ITD
Publicada no D.O.E. em 21.11.2006, pag. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 033 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle |
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998, R E S O L V E: Art. 1.º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º daPortaria SUAR n.º 11/2005, as DRE 03.01 – Barra do Piraí e 04.01 – Barra Mansa utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria. Art. 2.º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, daPortaria SUAR n.º 11/2005 os seguintes incisos: Art. 1º. (...) § 1.º (...) XIII – DRE 04.01 – Barra Mansa e AFA vinculadas: 05/12; XIV – DRE 03.01 – Barra do Piraí e AFA vinculadas: 06/12. (.....) Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAELBULLOS COPOLILLOSuperintendentede Arrecadação |