PORTARIA SUAR N.º 032 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 24.01 – Macaé, 07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.
Índice Remissivo: Letra I - ITBI e Letra I - ITD
Publicada no D.O.E. em 19.10.2006, pag. 15
Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 032 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de |
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998, R E S O L V E: Art. 1.º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º daPortaria SUAR n.º 11/2005, as DRE 24.01 - Macaé, 07.01 – Cabo Frio e 22.01 – Itaperuna utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria. Art. 2.º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, daPortaria SUAR n.º 11/2005 os seguintes incisos: Art. 1º. (...) § 1.º (...) X – DRE 24.01 – Macaé e AFA vinculadas: 07/11/2006. XI – DRE 07.01 – Cabo Frio e AFA vinculadas: 08/11/2006. XII – DRE 22.01 – Itaperuna e AFA vinculadas: 22/11/2006 Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAELBULLOS COPOLILLOSuperintendentede Arrecadação |