PORTARIA SUAR N.º 031 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet, de Certidão de Regularidade Fiscal.
Índice Remissivo: Letra C -
Certidão de Regularidade Fiscal
Publicada no D.O.E. em 09.10.2006, pag. 16
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
PORTARIA SUAR N.º 031 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a confirmação de |
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 26, inciso I, da Resolução SER n.º 310, de 15 de agosto de 2006, R E S O L V E: Art. 1.º A Certidão de Regularidade Fiscal poderá ter a autenticidade de sua emissão confirmada, por qualquer interessado, mediante utilização do serviço disponível na página da Secretaria de Estado da Receita na Internet (www.receita.rj.gov.br).Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAELBULLOS COPOLILLOSuperintendentede Arrecadação |