PORTARIA SUAR N.º 026 DE 25 DE AGOSTO DE 2006

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1.º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º daPortaria SUAR n.º 11/2005, as DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01 – Petrópolis e 49.01 – São Gonçalo utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 1º. (...)

§ 1.º (...)

IV – DRE 35.01 – Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 04/09/2006.

V – DRE 39.01 – Petrópolis e AFA vinculadas: 11/09/2006.

VI – DRE 49.01 – São Gonçalo e AFA vinculadas: 18/09/2006

(...)

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.