PORTARIA SUAR N.º 012 DE 22 DE JUNHO DE 2005
Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Índice Remissivo: Letra T - Taxa de Serviços Estaduais
Publicada no D.O.E. em 24.06.2005, pag. 27
Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 012 DE 22 DE JUNHO DE 2005
| Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda. |
OSUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica criado o código de receita, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado ao recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Parágrafo único - O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco Itaú S.A. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 22 de junho de 2005 JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO ANEXOÀ PORTARIA SUAR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2005 ANEXOÚNICO CÓDIGOSDE RECEITA
. | ||||
 | ||||