PORTARIA SEAR N.º 426 DE 03 DEABRIL DE 2002
Institui o Manual de Orientação à Rede Arrecadadora.
Publicada no D.O.E. em 04.04.2002
PORTARIA SEAR N.º 426 DE 03 DEABRIL DE 2002
Institui o Manual de Orientação |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica instituido o Manual de Orientação à Rede Arrecadadora - MORAR, anexo a esta Portaria, que disciplina os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais. Parágrafo único - O manual a que se refere o 'caput' deste artigo substitui o Manual de Procedimentos para a Captura Eletrônica do DARJ, instituido pela Portaria SEAR n.º 343, de 11 de setembro de 1998. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2002 REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS Superintendente Estadual de Arrecadação
ANEXO MORAR - MANUAL DE ORIENTAÇÃO À REDE ARRECADADORA 1/2 |
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