O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 6.316 de 08 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1.º Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR n.º 344/98, 359/99, 365/99, 366/99, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001 e 413/2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais. Art. 2.º Ficam reativados para recebimento na rede arrecadadora os códigos a seguir especificados: I – 310-7 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO II - 311-5 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001 REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS Superintendente Estadual de Arrecadação ANEXO I ALTERAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002 RECEITA QDR – RUBRICA ORÇAMENTÁRIA | CÁLCULO | 1000.00.00 | ***** RECEITAS CORRENTES ***** | 1100.00.00 + 1300.00.00 + 1700.00.00 + 1900.00.00 | 1100.00.00 | **** RECEITA TRIBUTÁRIA **** | 1110.00.00 + 1120.00.00 | 1110.00.00 | *** IMPOSTOS *** | 1112.00.00 + 1113.00.00 | 1112.00.00 | ** IMPOSTO SOBRE PATRIMONIO E A RENDA ** | 1112.04.00 + 1112.04.30 + 1112.05.00 + 1112.07.00 + 1112.08.00 | 1112.04.30 | Retidos nas fontes | 905-9 Imposto de renda retido na fonte | 1112.05.00 | IMP. S/PROP. VEÍCULOS AUTOMOTORES | 150-3 IPVA
+ 151-1 IPVA Auto de Infração
+ 152-0 IPVA Auto de Infração
Parcelamento
+ 153-8 IPVA Parcelamento | 1112.05.01 | COTA PARTE DO ESTADO – IPVA | 50% de 1112.05.00 | 1112.05.02 | COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS – IPVA | 50% de 1112.05.00 | 1112.07.00 | IMP. S/A TRANSM.'C.MORTIS' E DOAÇÃO | 101-5 ITD Bens Moveis
+ 102-3 ITD Bens Imóveis
+ 107-4 ITD Auto de Infração
+ 108-2 ITD Auto de Infração Parcelamento
+ 109-0 ITD Parcelamento
+ 561-4 Correção Monetária - ITD | 1112.08.00 | IMPOSTO S/TRANSM. DE BENS IMOVEIS-ITBI Obs.: A distribuição do ITBI conforme abaixo será utilizada em todos os demonstrativos contábeis da SEF, inclusive no lançamento no SIAFEM. Entretanto, os bancos efetuarão o repasse de 100% da sua arrecadação como Cota-Parte do Estado, na rubrica 1112.08.01. | 100-7 ITBI
+ 106-6 ITBI Auto de Infração
+ 110-4 ITBI Parcelamento
+ 563-0 Correção Monetária - ITBI | 1112.08.01 | COTA-PARTE DO ESTADO – ITBI | 50% de 1112.08.00 | 1112.08.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ITBI | 50% de 1112.08.00 |
1113.00.00 | ** IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ** | 1113.02.00 + 1113.06.00 | 1113.02.00 | IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICMS) | 020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/EPP
+ 021-3 ICMS Normal
+ 022-1 ICMS Estimativa
+ 023-0 ICMS Substituição Tributária
+ 024-8 ICMS Importação
+ 027-2 ICMS Aqs. At. Fixo ou Mat. Fora Estado
+ 028-0 ICMS Parcelamento
+ 030-2 ICMS Auto de Infração
+ 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lub.
+ 033-7 ICMS Energia Elétrica
+ 034-5 ICMS Comunicações
+ 036-1 ICMS Serviços de Transporte
+ 037-0 ICMS Outros
+ 039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento
+ 045-0 ICMS Anistia parcelamento | 1113.02.01 | COTA-PARTE DO ESTADO – ICMS | 63,75 % de 11130200 | 1113.02.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICMS | 21,25 % de 11130200 | 1113.02.03 | COTA-PARTE DO ESTADO P/FUNDEF | 11,25 % de 11130200 | 1113.02.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS P/FUNDEF | 3,75 % de 11130200 | 1113.06.00 | IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICM) | 001-9 ICM Normal
+ 008-6 ICM Parcelamento
+ 010-8 ICM Auto de Infração
+ 011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento
+ 012-4 ICM Anistia
+ 560-6 Correção Monetária - ICM | 1113.06.01 | COTA-PARTE DO ESTADO – ICM | 80% de 1113.06.00 | 1113.06.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICM | 20% de 1113.06.00 | 1120.00.00 | *** TAXAS *** | 1122.00.00 | 1122.00.00 | ** TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ** | 1122.20.00 + 1122.22.00 | 1122.20.00 | TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS | 1122.20.01 + 1122.20.09 | 1122.20.01 | TAXA DE PREVENÇÃO/EXTINÇÃO/INCÊNDIO | 210-0 TSE Prevenção e Extinção de Incêndio (*) | 1122.20.09 | OUTRAS | 200-3 TSE – natureza fazendária
+ 201-1 TSE – natureza não fazendária
+ 310-7 Taxa Auto de Infração (*)
+ 311-5 Taxa Auto de Infração Parcelamento(*) | 1122.22.00 | EMOLUMENTOS DE REGISTRO COMÉRCIO | 410-3 Emolumentos de Registro de Comércio | 1300.00.00 | **** RECEITA PATRIMONIAL **** | 1310.00.00 + 1390.00.00 | 1310.00.00 | *** RECEITAS IMOBILIÁRIAS *** | 1311.00.00 + 1312.00.00 + 1313.00.00 +1314.00.00 | 1311.00.00 | ** ALUGUÉIS ** | 601-7 Aluguéis e Arrendamentos | 1312.00.00 | ** ARRENDAMENTOS ** | | 1313.00.00 | ** FOROS ** | 602-5 Foros e Laudêmios | 1314.00.00 | ** LAUDÊMIOS ** | | 1390.00.00 | *** OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS *** | 604-1 Utilização Servidão de Uso Bens Próprios
+ 803-6 Produto da Remissão de Foro |
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1720.00.00 | 1720.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 1721.00.00 | 1721.00.00 | *** TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO *** | 1721.01.00 | 1721.01.00 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO | 1721.01.30 | 1721.01.30 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SAL. EDUC. | 901-6 Salário Educação Estadual | 1900.00.00 | **** OUTRAS RECEITAS CORRENTES **** | 1910.00.00 + 1920.00.00 + 1930.00.00 + 1990.00.00 | 1910.00.00 | *** MULTAS E JUROS DE MORA *** | 1911.00.00 + 1919.00.00 | 1911.00.00 | ** MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS ** | 1911.05.00+1911.06.00 | 1911.05.00 | ** MULTAS (LEI N. 1650/90) | 528-2 Multa dívida ativa IPVA
+ 529-0 Multa dívida ativa ITD
+ 530-4 Multa divida ativa trib. outros
+ 540-1 Multa ICM
+ 541-0 Multa ITD
+ 543-6 Multa ITBI
+ 544-4 Multa IPVA
+ 548-7 Multa ICMS
+ 549-5 Multa Adicional IR
+ 553-3 Multa Taxas
+ 554-1 Multa Custas
+ 556-8 Multa Dívida Ativa ICM
+ 557-6 Multa Dívida Ativa ICMS | 1911.06.00 | ** DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA ** | 510-0 Mora ICM
+ 511-8 Mora ITD
+ 513-4 Mora ITBI
+ 515-0 Mora IPVA
+ 518-5 Mora ICMS
+ 519-3 Mora Adicional IR
+ 526-6 Mora dívida ativa tributária
+ 539-8 Multa Formal ICMS Parcelamento
+ 550-9 Multa Formal ICM
+ 551-7 Multa Formal ICMS
+ 552-5 Multa Formal ITD
+ 555-0 Multa Formal ITBI | 1919.00.00 | ** MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ** | 1919.99.00 | 1919.99.00 | ***OUTRAS MULTAS*** | 517-7 Mora Outros
+ 527-4 Mora dívida ativa não tributária
+ 542-8 Multa Tribunal de Contas
+ 545-2 Multa PROCON/RJ
+ 547-9 Multa Outros
+ 570-3 Multa/taxa Secret. de Agricultura | 1920.00.00 | *** INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES *** | 1921.00.00 + 1922.00.00 | 1921.00.00 | ** INDENIZAÇÕES ** | 902-4 Indenizações e Restituições | 1922.00.00 | ** RESTITUIÇÕES ** | |
1930.00.00 | *** RECEITA DA DÍVIDA ATIVA *** | 1931.00.00 + 1932.00.00 | 1931.00.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA | 1931.07.00 + 1931.08.00 + 1931.09.00 + 1931.10.00 + 1931.11.00 + 1931.99.00 | 1931.07.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICM** | 500-2 Dívida Ativa ICM
+ 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento
+504-5 Dívida ativa ICMS anistia | 1931.07.01 | COTA PARTE ESTADO – DIV. ATIVA ICM | 80% de 1931.07.00 | 1931.07.02 | COTA PARTE MUNICÍPIOS – DIV. ATIVA ICM | 20% de 1931.07.00 | 1931.07.03 | COTA PARTE EST. – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 80% de 500-2+501-0+504-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D | 1931.08.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA - ICMS | 502-9 Dívida Ativa ICMS
+ 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento
+ 505-3 Dívida ativa ICMS anistia | 1931.08.01 | COTA PARTE ESTADO DIV. ATIVA ICMS | 63,75% de 1931.08.00 | 1931.08.02 | COTA PARTE MUNICÍPIOS DIV. ATIVA ICMS | 21,25% de 1931.08.00 | 1931.08.03 | COTA PARTE DO ESTADO P/ FUNDEF | 11,25% de 1931.08.00 | 1931.08.04 | COTA PÁRTE EST. – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 63,75% de 502-9+503-7+505-3 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D | 1931.08.02 | COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS P/ FUNDEF | 3,75% de 1931.08.00 | 1931.09.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. IPVA | 522-3 Dívida ativa tributária IPVA
+ 523-1 Dívida ativa tribut. IPVA parcel. | 1931.09.01 | COTA PARTE ESTADO | 50% de 1931.09.00 | 1931.09.02 | COTA PARTE MUNICÍPIOS | 50% de 1931.09.00 | 1931.09.03 | COTA PARTE ESTADO – INSC. ATÉ 1997- LeI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 522-3 + 523-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D | 1931.10.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA ITD | 524-0 Dívida ativa tributária ITD+ 525-8 Dívida ativa tribut. ITD parcel. | 1931.10.01 | RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD | 100% de 1931.10.00 | 1931.10.02 | COTA PARTE ESTADO – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 524-0 + 525-8 se documento de origem > = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D | 1931.99.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS | 520-7 Dívida ativa tributária outros
+ 521-5 Dívida ativa tribut. Outros parcel. | 1931.99.01 | COTA PARTE ESTADO | 100% de 1931.99.00 | 1931.99.03 | COTA PARTE ESTADO – INSCR. ATÉ 1997 LEI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 520-7+ 521-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D | 1932.00.00 | * RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | 507-0 Dívida Ativa não tributária
+ 508-8 Dívida Ativa não trib. Outros Parcel.
+ 509-6 Dívida Ativa Taxa Judiciária
+ 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON | 1932.04.00 | RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA– INSC. APÓS 1997 | 100% de 1932.00.00 | 1932.05.00 | RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSCR. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 507-0+508-8+509-6+506-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D | 1990.00.00 | *** RECEITAS DIVERSAS *** | 1990.99.00 | 1990.99.00 | OUTRAS RECEITAS | 567-3 Correção Monetária Outros
+999-7 Outras Receitas
+ 909-Depósitos ou Fiança em dinheiro-diversos | 2000.00.00 | ***** RECEITAS DE CAPITAL ***** | 2200.00.00 | 2200.00.00 | **** ALIENAÇÕES DE BENS **** | 2210.00.00 + 2220.00.00 | 2210.00.00 | *** ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS *** | 801-0 Alienação de Bens Móveis do Estado | 2220.00.00 | *** ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS *** | 802-8 Alienações de Bens Imóveis do Estado |
*** Conteúdo esperado do Registro DETALHE do arquivo REPASSE PARA SIAFEM: IDENTIFICAÇÃO | DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL | COD.RECEITA SIAFEM (Pos. 002 a 009) | TOTAL COTA ESTADO (Pos. 033 a 047) | TOTAL COTA MUNICÍPIO (Pos. 048 a 062) | TOTAL FUNDEF ESTADO (Pos. 063 a 077) | TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO (Pos.078a 092) | TOTAL RIO PREVIDÊNCIA (Pos. 093 a 107) | 11120400 | 100 | | | | | 11120500 | 50 | 50 | | | | 11120700 | 100 | | | | | 11120800 | 50 | 50 | | | | 11130200 | 63,75 | 21,25 | 11,25 | 3,75 | | 11130600 | 80 | 20 | | | | 11222001 | 100 | | | | | 11222009 | 100 | | | | | 11222200 | 100 | | | | | 13110000 | 100 | | | | | 13130000 | 100 | | | | | 13900000 | 100 | | | | | 17210130 | 100 | | | | | 19110500 | 100 | | | | | 19110600 | 100 | | | | | 19199900 | 100 | | | | | 19210000 | 100 | | | | | 19310700 | 80
se doc. origem > 1997.999999-D ou> 97.NNNNN.MM.NN-D | 20 | | | 80
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D | 19310800 | 63,75
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D | 21,25 | 11,25 | 3,75 | 63,75
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D | 19310900 | 50
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D | 50 | | | 50
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D | 19311000 | 100 | | | | | 19319900 | 100
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D | | | | 100
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D | 19320000 | 100
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D | | | | 100
se doc. origem<= 1997.999999-D ou<=
97.NNNNN.MM.NN-D | 19909900 | 100 | | | | | 22100000 | 100 | | | | | 22200000 | 100 | | | | |
Observações:
Os percentuais devem ser calculados conforme o critério de arredondamento estabelecido; A base de cálculo é o conteúdo do campo TOTAL REPASSE de cada COD.RECEITA SIAFEM informado; A associação COD.RECEITA SIAFEM X CÓDIGO RECEITA é a demonstrada no Item 12 - CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO (Páginas 38 a 41); Serão informados apenas os COD.RECEITA SIAFEM que tiveram repasse na data. O repasse para a conta do RIO PREVIDÊNCIA será o total de cada uma das rubricas especificadas, calculado conforme definição no item 12 deste Manual. Conta para depósito do total da cota RIO PREVIDÊNCIA: banco 029; ag. 3497; conta n.º 07447-0 – ERJ Tesouro do Estado - Conta arrecadação – Dívida ativa inscritos até 12/1997
ANEXO II ITEM 10.7 – Correção do código 507- 0 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA Campo 02 – Código de Receita | => 507- 0 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | Campo de Valor do DARJ | Apropriar no Código de Receita : | 06 – Valor Principal | 507-0 Dívida Ativa Outros | 07 – Atualização Monetária | Este campo não deverá estar preenchido | 08 – Mora | 527-4 Mora dívida ativa não tributária | 09 – Multa | Este campo não deverá estar preenchido |
|
