PORTARIA SEARN.º 400 DE 27 DE DEZEMBRO 2000

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica acrescentado o parágrafo 5.º ao art. 1.º da Portaria SEAR n.º 397 de 04 de dezembro de 2000.

'Art. 1.º (...)

§ 5.º O parcelamento, nos termos deste artigo, poderá, também, ser solicitado pelos arrendatários de veículos adquiridos por arrendamento mercantil.'

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO

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