PORTARIA SEAR N.º 346 DE 21 DE OUTUBRO DE 1998

R E S O L V E:

Art. 1.º Instituir o documento GUIA DE CONTROLE, anexo, para lançamento de informações complementares aos DARJ?s referentes às transmissões em que haja incidência do Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação, a partir de 01/11/98.

Art. 2.º A folha 1 da GUIA DE CONTROLE aqui instituída será fornecida pelas Inspetorias aos contribuintes para preenchimento dos campos com as informações referentes às transmissões.

Parágrafo único - No processo de inventário ou arrolamento patrocinado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a folha de que se trata o caput deste artigo será preenchida pela repartição fiscal competente, por solicitação escrita ou verbal do contribuinte ou de seu representante legal.

{redação do parágrafo único do artigo 2.º, acrescentada pela Portaria SUAR n.º 05/2004,vigente a partir de 06.07.2004}
 

Art. 3.º A folha 2 da GUIA DE CONTROLE destina-se aos cálculos e lançamento do Imposto pelas Inspetorias não informatizadas.

Art. 4.º Fica também instituída GUIA DE CONTROLE ELETRÔNICA documento a ser emitido pelas Inspetorias informatizadas correspondente ao resultado da digitação de dados constante da Folha 1 e aos lançamentos deferentes ao Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações.

Art. 5.º Os documentos acima citados, isto é, Folha 1 e 2 da GUIA DE CONTROLE no caso das Inspetorias não informatizadas e GUIA DE CONTROLE ELETRÔNICA no caso das Inspetorias informatizadas das, são documento complementar ao DARJ nos atos em que se fizer necessária a comprovação do recolhimento do Imposto Causa-Mortis e Doações.

Art. 6.º Fica aprovado a versão 1.00 do programa elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda para cadastramento de informações e lançamento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações com a conseqüente emissão do documento acima instituído e do DARJ correspondente.

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor em 1 de novembro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1998

PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES

Superintendente Estadual de Arrecadação

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ANEXOS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ITD

GUIA DE CONTROLE N.º...............

Identificação das Partes:

Nome Adquirente :

CGC/CPF :

Nome Transmitente :

Endereço do Adquirente:

Logradouro :

Número : Complemento:

Bairro/Distrito:

Município / Cidade:

UF :

CEP.:

TELEFONE:

Identificação do Bem:

Localização / Descrito :

Matricula RGI :

OF. :

Inscrição Municipal :

Cod. Logradouro :

Especializações da Transação:

Natureza :

Valor do Bem :

Existe Documento Legal ?

SIM

NÃO

Data:

Livro :

Folhas :

Ofício :

Dados Pessoais:

Vara :

Data Óbito:.........

Ab. Invent. :

Avaliação:

Inventário / Arrolamento ?

Inventário

Arrolamento

Há meeiro sobrevivente ?

SIM

NÃO

Processo Administrativo :

Auto de Infração :

Declaro serem verídicas as informações constantes desta Guia. Em........ /....... /......... _______________________________.................. __________________________ .........................................Nome legível do declarante........................................... Assinatura

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	ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	ITD	GUIA DE CONTROLE N.º..................
Informações para Pagamento:
Data do Vencimento :
Valor Atribuído :
Base de Cálculos :
Código de Receita :
Valor Principal:
Atualização Monetária:
Mora:
Multa:
Total a Receber:
Lançamento :
Assinatura e carimbo do Fiscal de Rendas:
Data do Lançamento :
Ciência :
Tomo ciência, nesta data, do imposto devido. Em, ______/______/______............................____________________________________________ ..........................................................................................Assinatura do declarante .....................................................................____________________________________________ .......................................................................................Nome legível do declarante Identidade :.......................Órgão Expedidor :............................Data Emissão :..............................