O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO: - o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001; e - as competências previstas nos incisos III e VI do art. 85 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017; R E S O L V E: Art. 1º Fica atribuída à Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária - CELT da Superintendência de Tributação a incumbência de atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001. Art. 2º A CELT promoverá as atualizações e retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico. (Caput do art. 2º alterado pela Portaria SUT nº 210/2019 , vigente a partir de 19.02.2019, com efeitos a contar de 15.03.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] § 1º As alterações e retificações referidas no caput serão ratificadas por meio de Portaria SUT. (§ 1º do art. 2º alterado pela Portaria SUT nº 257/2019 , vigente a partir de 19.02.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] § 2º Juntamente com o Manual, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado 'Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária', a ser aprovado por Portaria SUT. (§ 2º do art. 2º alterado pela Portaria SUT nº 210/2019 , vigente a partir de 19.02.2019, com efeitos a contar de 15.03.2019) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 3º As competências previstas nos arts. 1º e 2º podem ser delegadas à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação - CADTRIB, nos termos definidos pelo Superintendente. Parágrafo único - Os atos praticados pela CADTRIB com base no disposto neste artigo observarão a forma e denominação adotadas pela CELT. (Art. 3º alterado pela Portaria SUT nº 460/2022, vigente a partir de 06.05.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019 ALBERTO DA SILVA LOPES
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