O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 197/2019 Redação atual: Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico. Lei nº 4.529/2005. Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006. Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico. Lei nº 4.529/2005. Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006. Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 13/08/2026. |