O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo Único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 186/2018 S Redação atual: Serviço de televisão por assinatura. Convênio ICMS 57/1999. Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Serviço de televisão por assinatura. Convênio ICMS 57/1999. Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000 e a partir de 22/11/2000, pelo Decreto 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. |