O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1° Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 176/2018 F Ferros e aços não planos comuns e outros produtos. Decreto nº 28.494/2001. Redução de base de cálculo. Prazo indeterminado. |