O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo Único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO ÚNICO, a que se refere a Portaria SUT nº 175/2018. Redação atual: Cesta básica. Convênio ICMS 128/1994. Incorporado peloDecreto 21.320/1995, que foi revogado e substituído peloDecreto 32.161/2002. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Cesta básica. Convênio ICMS 128/1994. Incorporado peloDecreto 32.161/2002. VideLei 4.892/2006. Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação atual: Cesta básica. Lei 3.188/1999. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Cesta básica. Lei 3.188/1999. Vide art. 2º doDecreto 32.161/2002. Isenção. Prazo indeterminado. |