O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E : Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 171/2018. Redação atual: Ônibus novos (chassis e carroceria). Lei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV. Não incidência. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Ônibus novos (chassis e carroceria). Lei 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV. Regulamentado peloDecreto nº40.692/2007. Não incidência. Prazo até 30/05/2007. |