O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I. Art. 2º Fica excluído o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 166//2018 Redação atual: Redes de telecomunicações. Convênio ICMS 17/2013. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Redes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios de rede. Convênio ICMS 17/2013. Isenção. Prazo indeterminado. ANEXO II, a que se refere a Portaria SUT nº 166/2018. Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede. Convênio ICMS 17/2013. Diferimento. Prazo indeterminado |