O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 156/2018. Redação atual: Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Lei nº4.531/2005. Diferimento; Tributação sobre saída. Prazo até 01/04/2020. Redação que passa a viger: Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Lei nº 4.531/2005. Diferimento; Tributação sobre saída. Prazo até 01/04/2020 para artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria e, até 31/12/2032, para couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins. |