O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º, do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, tendo em vista a edição do Decreto n.º 46.208/17, relacionados no Anexo I. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,13 de março de 2018 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO I a que se refere a Portaria SUT n.º 118/2018. A Redação atual: Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Decreto n.º 36.112/04. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 09/01/2012. Redação que passa a viger: Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Decreto n.º 36.112/04. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2018. |