O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO ÚNICO a que se refere à Portaria SUT n.º 103/2018. V Redação atual: Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Decreto n.º 27.427/00, Livro XIII, Título II, art. 14. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Decreto n.º 27.427/00, Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. |