O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º, do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere à Portaria SUT n.º 091/2017. Redação atual: Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas. Lei n.º 4.163/2003. Redução de Alíquota. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3413. Redação que passa a viger: Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas. Lei nº 4.163/2003. Redução de Alíquota. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3413, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Vide Ofício PGE/PG 03/MZT n.º 299/2017, de 24 de outubro de 2017. |