O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria ST n.º 1.146/2016 B Redação atual: Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. Decreto 45.085/2014. Diferimento. Prazo até 31/12/2015. Redação que passa a viger: Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. Decreto 45.085/2014. Diferimento. Prazo até 31/12/2018. C Redação atual: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Convênio ICMS 49/1995. Diferimento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Convênio ICMS 49/1995. Diferimento. Prazo até 31/01/2016. Redação atual: Cultura - Projeto cultural. Lei 1.954/1992. Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Cultura e esporte. Lei 1.954/1992. Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013. Regulamentada também pelo Decreto 40.988/2007. Crédito Presumido. Vide artigo 22 da Lei 7.035/2015. Prazo indeterminado. M Redação atual: Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial. Convênio ICMS 52/1991. Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2015. Redação que passa a viger: Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial. Convênio ICMS 52/1991. Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/06/2017. P Redação atual: Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Decreto 39.478/2006. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Decreto 39.478/2006. Isenção. Prazo até 28/03/2016. Redação atual: Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções. Convênio ICMS 26/1996. Diferimento. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções. Convênio ICMS 26/1996. Diferimento. Prazo até 31/01/2016. ANEXO II, a que se refere a Portaria ST n.º 1.146/2016 C Cultura e esporte. Lei 7.035/2015. Regulamentada pelo Decreto 44.013/2013. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. E Energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n.° 482/12 da ANEEL. Lei 7.122/2015. Isenção. Prazo até 17/12/2025. |