O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado, no Anexo . Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de 01 de junho de 2014. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO I Redação atual: Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria. Convênio ICM n.º 38/1982. Incorporado pelo Decreto n.º 27.815/2001. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 189.488,86 UFIR. A isenção abrange também a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade. Convênio ICM n.º 38/1982. Incorporado pelo Decreto n.º 27.815/2001. Isenção. Prazo indeterminado. |