O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2015 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria ST n.º 1.082/2015 J Redação atual: Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. Lei 6.662/2014. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. Lei 6.662/2014. Regulamentada pela Resolução SEFAZ 891/2015. Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo de 50 anos, a contar da comercialização de bens importados (incluindo modalidade por encomenda) ou produzidos pela JLR. P Redação atual: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.108/2011. Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 01/01/2062. Redação que passa a viger: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Lei 6.108/2011. Regulamentada pela Resolução SEFAZ 553/2012. Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado. Prazo até 01/01/2062. |