O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.° Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I. Art. 2.° Fica acrescentado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo II. Art. 3.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015 Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria ST n.º 1078/2015 P Redação atual: Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Lei 6.331/2012. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Lei 6.331/2012. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída. Prazo até 31/12/2018. ANEXO II, a que se refere a Portaria ST n.º 1.078/2015 R Redes de telecomunicações. Convênio ICMS 17/2013. Isenção. Prazo indeterminado. |