O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante Despachos do Secretário-Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), R E S O L V E: Art. 1.º O Anexo da Resolução SEFAZ n.º 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ST n.º 831, de 15 de junho de 2012. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO A PORTARIA ST N.º 871, DE 15 DE JUNHO DE 2012 |