O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2014, os benefícios fiscais relacionados no Anexo I, em virtude da celebração do Convênio ICMS n.º 104/2011, de 30 de setembro de 2011. Art. 2.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo III. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de março de 2012 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO I | ASSUNTOS | FONTES | | Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde | Convênio ICMS 95/98 | | Preservativo | Convênio ICMS 116/98 | | Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde | Convênio ICMS 01/99 | | Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO | Convênio ICMS 74/00 |
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