O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2008, os benefícios fiscais relacionados no Anexo I, em virtude da celebração dos Convênios ICMS 71/08 e 91/08, cujas ratificações foram publicadas no Diário Oficial da União, em 25/07/08, pelo do Ato Declaratório n.º 09, de 24 de julho de 2008. Art. 2.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo III. Art. 4.º As letras 'A', 'C', 'H', 'I', 'P', 'R' e 'S' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815/01 passam a vigorar com a redação constante do Anexo IV. Art. 5.º Ficam excluídos do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os seguintes itens: I - 'Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil', em virtude da revogação do Convênio ICMS 56/05 pelo Convênio ICMS 81/08; II - 'Reprodutores e matrizes' e 'Importação - reprodutores e matrizes', tendo em vista que esses assuntos passarão a contar do referido Manual sob os títulos: 'Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza ou de livro aberto de vacuns' e 'Importação - Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza ou de livro aberto de vacuns', respectivamente; III - 'Sêmen ou embrião bovino, congelado ou resfriado', tendo em vista que esse assunto passará a constar do referido Manual sob o título 'Sêmen ou embrião, congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno'. Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |