O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II. Art. 3.º As letras 'I', 'P' e 'R' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815/01 passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. Art. 4.º Fica excluído do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item 'Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro', em virtude da revogação do Decreto n.º 37.196/05 pelo Decreto n.º 41.227/08. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |