O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II. Art. 3.º As letras 'D', 'I', 'P' e 'R' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815/01 passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. Art. 4.º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária: I - 'Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA)', em virtude do término do prazo de vigência do Convênio ICMS 108/93; II - 'Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico', em virtude do término do prazo de vigência do Decreto n.º 40.858/07; III - 'I mportação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos', em virtude do término do prazo de vigência do Convênio ICMS 56/07. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |