PORTARIA ST N.º 261 DE 08 DEDEZEMBRO DE 2005
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Índice Remissivo: Letra M - Manual de Diferimento
Publicada no D.O.E. em12.12.2005, Pág. 20
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA ST N.º 261 DE 08 DEDEZEMBRO DE 2005
| Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. |
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OSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, RESOLVE: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II. Art. 3.º As letras 'A', 'C', 'D', 'M' e 'R' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815/2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2005 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação
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