PORTARIA STN.º 110 DE 08 DE JUNHO DE 2004

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001, e no artigo 1º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09.02.2001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2.º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3.º As letras 'A', 'B', 'C', 'E', 'I', 'P', 'Q', 'R', 'S' e 'V' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24/01/2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4.º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária:

- Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite, em virtude da revogação do Convênio ICMS 102/89, com efeitos a partir de 06/01/2004; e

- Querosene de aviação, em virtude da alíquota prevista ter sido alterada para 15% (quinze por cento) na Lei n.º 2.657/96.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2004

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação
 

ANEXOS  a que se refere a Portaria ST n.º 110/2004
 

*Omitida no DOE de 14.06.2004