PORTARIA STN.º 030 DE 03 DE JUNHO DE 2003
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Publicada no D.O.E. em05.06.2003
PORTARIA STN.º 030 DE 03 DE JUNHO DE 2003
| Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09.02.2001, RESOLVE: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.º Ficam excluídos o item 'Importação – empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros' do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 58/00, em 31/12/02, e o item 'Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários', face ao término da vigência do Convênio ICMS 55/93, em 30/04/03. Art. 4.º As letras 'B', 'E, 'I' e 'M' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24/01/01, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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