PORTARIA SETN.º 678 DE 22 DE FEVEREIRO 2001

Retifica Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Publicada no D.O.E. em 15.03.2001

PORTARIA SETN.º 678 DE 22 DE FEVEREIRO 2001

Retifica Manual de Diferimento, Ampliação
de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de
Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,e considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.815/2001 e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720/2001,

RESOLVE:

Art. 1.° Ficam retificados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2001
LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO I

A	-	ARTESANATO.

E	-	EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E DE RECREIO.
		ENERGIA ELÉTRICA - BENS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS CONCESSIONÁRIAS.

F	-	FLOR NATURAL.
		FRUTA FRESCA NACIONAL IN NATURA.

H	-	HORTIFRUTIGRANJEIRO.

I	-	IMPORTAÇÃO - EMPRESA JORNALÍSTICA, DE RADIODIFUSÃO E EDITORA DE LIVROS.

L	-	LEITE DE CABRA.

M	-	MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL.
		MERCADORIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO E AO APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE.
		MISSÃO DIPLOMÁTICA, REPARTIÇÃO CONSULAR E REPRESENTAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL.

O	-	ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO.

P	-	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA.
		PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE ORIGEM NACIONAL DESTINADO À ZONA FRANCA DE MANAUS.
		PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL ESTADUAL.

S	-	SERVIÇO LOCAL DE DIFUSÃO SONORA.

V	-	VEÍCULO AUTOMOTOR.
		VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

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