PORTARIA SET N.º427 DE 30 DE JANEIRO DE 1997
Divulga entendimento sobre a aplicação das margens de lucro expressas na lista anexa à Lei 846/85.
Publicada no D.O.E. em 31.01.1997
PORTARIA SET N.º427 DE 30 DE JANEIRO DE 1997
| Divulga entendimento sobre a aplicação das margens de lucro expressas na lista anexa à Lei 846/85. |
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o grande número de consultas formuladas sobre a matéria, R E S O L V E: Art. 1.º As margens de lucro expressas na lista Anexa à Lei n.º 846, de 30 de maio de 1985, com as alterações introduzidas pelos artigos números 27 e 28 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, representam limites máximos a serem aplicados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Art. 2.º As margens de lucro efetivamente aplicáveis são aquelas estabelecidas em convênio, protocolos e na Resolução SEF 2.646, de 6 de dezembro de 1995. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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