PORTARIA SETN.º 252 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 2.397/94 suspendeu temporariamente a aplicação da substituição tributária, nas operações internas, em relação às mercadorias constantes dos itens 13 e 14 do Anexo da Lei n.º 846, de 30 de maio de 1985, e do artigo 1.º, da Resolução n.º 1.229, de 28 de agosto de 1985,

CONSIDERANDO que as mercadorias adquiridas antes da vigência da Resolução n.º 2.397/94 e que permaneceram em estoque no dia 31/01/94, passaram a ter o ICMS debitado por ocasião da respectiva saída,

R E S O L V E:

Art. 1.º O contribuinte que realize operações com farinha de trigo para transformação ou em embalagem para uso doméstico, deverá:

I - apurar o estoque das referidas mercadorias existentes após o encerramento das operações do dia 31/01/94, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II - em relação às mercadorias inventariadas, creditar-se do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente de cada produto; e

III - debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída das mercadorias.

Parágrafo único - Caso a quantidade das mercadorias em estoque no dia 31/01/94 seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente corresponderá ao imposto retido e destacado, em operações com as mesmas mercadorias, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à crédito.

Art. 2.º Em relação às entradas ocorridas a partir de 01/02/94, nas quais o ICMS tenha sido retido, o contribuinte poderá creditar-se do imposto retido e do destacado no correspondente documento fiscal, debitando-se normalmente por ocasião da saída.

Art. 3.º Os contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do regime simplificado do ICMS, poderão, para efeito de apuração do faturamento mensal, deduzir do montante das

operações realizadas a partir de 01/02/94, o valor referente às mercadorias de que trata o artigo 1.º, que se encontravam em estoque no dia anterior.

§ 1.º Para os efeitos do caput, as referidas mercadorias serão avaliadas com base no preço praticado pelo contribuinte no dia 31/01/94.

§ 2.º O disposto neste artigo somente se aplica nos casos em que a referida dedução não tiver sido efetuada até 31/01/94.

Art. 4.º A adoção dos procedimentos previstos nesta Portaria deverá ser comunicada à Inspetoria Seccional de Fiscalização da jurisdição do contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua ocorrência, onde será lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Parágrafo único - A comunicação referida no caput será acompanhada de quadro demonstrativo dos valores aproveitados.

Art. 5.º Face a data da publicação da Resolução n.º 2.397/94, nas operações realizadas nos dias 01 e 02 de fevereiro com as mercadorias nela referidas, não se considera descumprida a obrigação principal o fato de o contribuinte ter promovido a saída sem o correspondente débito normal do ICMS, desde que os valores do imposto retido e destacado não tenham sido aproveitados a crédito.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput a quantidade saída deverá ser deduzida do estoque apurado de conformidade com o estabelecido no inciso I, do artigo 1.º.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de fevereiro, de 1994

CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação