PORTARIA SAREN.º 025 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997

Delega competência ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais para as decisões que menciona.

Publicada no D.O.E. em 10.10.1997vigorou até 12.05.1999
Revogada pela Portaria SAAT n.º 003/1999

PORTARIA SAREN.º 025 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997

Delega competência ao Superintendente
Estadual de Cadastro e Informações
Econômico-Fiscais para as decisões
que menciona.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica delegada, ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, a competência para decidir:

I ? sobre o desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da constatação do não cumprimento dos requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria; e

II ? quanto à apreciação e à decisão dos recursos interpostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1997

CÍCERO IVANILDO ALVES CASIMIRO

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.